Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto
Fenacon
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.
A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Entre as principais mudanças mantidas no relatório está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto. "É muito positivo vermos o empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados", avalia.
Foi aprovado ainda na comissão requerimento de urgência para votação no Plenário. Assim, existe a possibilidade da proposta entrar ainda essa semana na pauta.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
Desconto no imposto de renda poderá ser dobrado se empregado doméstico estudar.
O desconto da contribuição patronal do imposto de renda poderá ser feito em dobro quando o empregado doméstico frequentar instituição de ensino. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/08, que será examinado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na próxima terça-feira (13), a partir das 11h.
Para o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a medida serve de estímulo à educação dos empregados domésticos, além de colaborar com a formalização dos contratos de trabalho. Cristovam também acredita que a renúncia fiscal será pequena diante dos ganhos sociais que o projeto pode produzir. O relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), vai apresentar voto favorável à matéria. Se aprovado na CE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Globo.com.
Para o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a medida serve de estímulo à educação dos empregados domésticos, além de colaborar com a formalização dos contratos de trabalho. Cristovam também acredita que a renúncia fiscal será pequena diante dos ganhos sociais que o projeto pode produzir. O relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), vai apresentar voto favorável à matéria. Se aprovado na CE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Globo.com.
Mais receita com alíquota menor.
O crescimento consistente da arrecadação nos últimos anos tornaria viável a redução de alíquotas de impostos. Essa é a posição de Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Nos últimos dez anos, a carga tributária saltou de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do País para 35%. Nesse período, Amaral lembra que houve a extinção de tributos e uma série de desonerações fiscais. Mesmo assim, houve crescimento da arrecadação. "Isso mostra que é possível desonerar sem prejuízo para os caixas do governo", disse o coordenador do IBPT ontem durante o registro de R$ 1 trilhão de tributos no ano pelo Impostômetro.
O raciocínio é simples e foi usado pelo governo durante a crise econômica tributária. Com a desoneração do setor produtivo, foi possível esse reduzir custos e colocar no mercado produtos com preços menores. Dessa maneira, o consumo aumentou puxando para cima a arrecadação de impostos sobre o consumo, que compensaram a desoneração inicial. Ao reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos, linha branca e materiais de construção, o governo aqueceu o consumo desses itens.
Amaral, do IBPT: é possível desonerar sem prejuízo para os caixas do governo. - Evandro Monteiro/Hype Saúde – Nesse período de dez anos, o brasileiro também viu o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que o governo ameaçou ressuscitar na forma de outro tributo por meio da Emenda 29. Mas, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, os recursos da Emenda 29 não virão desse novo tributo. "Não há clima para imposto da Saúde," afirmou ontem.
A carga tributária brasileira, em cerca de 35% do PIB, é uma das mais elevadas do mundo. Mas, segundo Amaral, o principal problema é a estrutura do sistema tributário do País, que permite que um tributo incida sobre o outro. "Dessa maneira, a alíquota nominal do ICMS, que seria 18%, na realidade torna-se uma alíquota efetiva de 22%", exemplificou o coordenador do IBPT.
Esse sistema, que permite a multi-incidência de impostos, também cria o que Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), chamou de "manicômio tributário". Devido a essa loucura, Amato disse que "6% dos custos das empresas são causados unicamente para administrar os impostos".
Não são apenas as empresas as afetadas pela alta carga tributária. Segundo o IBPT, até ontem, cada brasileiro já deixou para o governo neste ano uma média de R$ 5,2 mil em tributos. E até o fim de dezembro, deixará um total de R$ 7,7 mil.
O raciocínio é simples e foi usado pelo governo durante a crise econômica tributária. Com a desoneração do setor produtivo, foi possível esse reduzir custos e colocar no mercado produtos com preços menores. Dessa maneira, o consumo aumentou puxando para cima a arrecadação de impostos sobre o consumo, que compensaram a desoneração inicial. Ao reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos, linha branca e materiais de construção, o governo aqueceu o consumo desses itens.
Amaral, do IBPT: é possível desonerar sem prejuízo para os caixas do governo. - Evandro Monteiro/Hype Saúde – Nesse período de dez anos, o brasileiro também viu o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que o governo ameaçou ressuscitar na forma de outro tributo por meio da Emenda 29. Mas, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, os recursos da Emenda 29 não virão desse novo tributo. "Não há clima para imposto da Saúde," afirmou ontem.
A carga tributária brasileira, em cerca de 35% do PIB, é uma das mais elevadas do mundo. Mas, segundo Amaral, o principal problema é a estrutura do sistema tributário do País, que permite que um tributo incida sobre o outro. "Dessa maneira, a alíquota nominal do ICMS, que seria 18%, na realidade torna-se uma alíquota efetiva de 22%", exemplificou o coordenador do IBPT.
Esse sistema, que permite a multi-incidência de impostos, também cria o que Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), chamou de "manicômio tributário". Devido a essa loucura, Amato disse que "6% dos custos das empresas são causados unicamente para administrar os impostos".
Não são apenas as empresas as afetadas pela alta carga tributária. Segundo o IBPT, até ontem, cada brasileiro já deixou para o governo neste ano uma média de R$ 5,2 mil em tributos. E até o fim de dezembro, deixará um total de R$ 7,7 mil.
Fonte: Diário do Comércio.
Paraná é o sexto Estado que mais arrecada tributos.
Paraná é o sexto Estado que mais arrecada tributos.
http://www.impostometro.com.br/
Curitiba - O Paraná é o sexto Estado com maior arrecadação de impostos e responde por uma fatia de quase 5% do total do País. O Estado só perde para São Paulo (38,19% do total), Rio de Janeiro (17,09%), Minas Gerais (6,74%), Distrito Federal (6,65%) e Rio Grande do Sul (5,20%). A região Sul contribuiu com 13,44%.
Os dados foram divulgados na pesquisa do ''Impostômetro'' (painel que mede a arrecadação de taxas e contribuições a cada ano) do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O levantamento apontou que até ontem, os brasileiros desembolsaram R$ 1 trilhão para pagar tributos aos governos federal, estadual e municipal. Neste ano, o trilhão foi alcançado 35 dias mais cedo do que em 2010 e o faturamento será 15% maior. Desde 2005, quando o painel entrou em funcionamento, a arrecadação da máquina pública cresceu mais de 100%.
Nos últimos seis anos, os números contabilizados pelo impostômetro só aumentaram. Em 2005 foram arrecadados R$ 732,87 bilhões; em 2006, R$ 817,94 bilhões; em 2007, R$ 923,25 bilhões; em 2008, R$ 1,06 trilhão; em 2009 R$ 1,09 trilhão e em 2010, R$ 1,27 trilhão. Para este ano, a projeção do IBPT é que o painel bata novo recorde e chegue a R$ 1,4 trilhão.
Segundo o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, a arrecadação aumentará devido ao aquecimento da economia, dos programas de recuperação fiscal (Refis) e pela evolução da fiscalização eletrônica.
Mesmo com a alta arrecadação tributária, o governo federal ainda discute a recriação da CPMF ou de um imposto similar. A vice-presidente do IBPT e advogada tributarista, Letícia Mary Fernandes do Amaral, disse que a recriação da CPMF seria vergonhosa. ''No momento que vivemos, não se justifica o aumento de impostos ou a criação de novos tributos. Os cofres públicos têm dinheiro de sobra para destinar para a saúde'', disse.
Ela destacou que há muito desvio de recursos e despesas desnecessárias. Por isso, Letícia defende que está na hora de o contribuinte reivindicar e exigir um retorno do governo sobre a arrecadação tributária. Ela lembrou que nem tudo que foi arrecadado com a CPMF foi destinado para a saúde, assim como, os recursos da Cide (contribuição sobre combustíveis) não foi inteiramente para a manutenção de estradas.
Individualmente, o tributo de maior arrecadação é o ICMS, com 20,09% do total, seguido da contribuição previdenciária para o INSS com 17,26%, do Imposto de Renda com 16,82% e da Cofins com 10,59%. Até 13 de setembro de 2011, conforme média levantada pelo IBPT, cada brasileiro já pagou R$ 5.198,14 em tributos. Até o final do ano, cada brasileiro terá pago aproximadamente R$ 7.750,00.
Feirão
No próximo sábado, a Associação Comercial do Paraná realiza o Feirão do Imposto, em Curitiba, que acontece simultaneamente em mais de 20 cidades do Estado. Na capital, as atividades serão realizadas em dez bairros, com a montagem de tendas, exposição de produtos e serviços, e apresentados os preços reais de cada um sem o acréscimo dos impostos. A novidade desta edição, será a comercialização de games, móveis para escritório e mensalidades de cursos universitários livre de tributos. Os descontos chegam, na média, a 40%. O objetivo é mostrar à população a parcela de impostos que incide sobre qualquer produto ou serviço adquirido.
Andréa Bertoldi
Fonte: Folha.
http://www.impostometro.com.br/
Curitiba - O Paraná é o sexto Estado com maior arrecadação de impostos e responde por uma fatia de quase 5% do total do País. O Estado só perde para São Paulo (38,19% do total), Rio de Janeiro (17,09%), Minas Gerais (6,74%), Distrito Federal (6,65%) e Rio Grande do Sul (5,20%). A região Sul contribuiu com 13,44%.
Os dados foram divulgados na pesquisa do ''Impostômetro'' (painel que mede a arrecadação de taxas e contribuições a cada ano) do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O levantamento apontou que até ontem, os brasileiros desembolsaram R$ 1 trilhão para pagar tributos aos governos federal, estadual e municipal. Neste ano, o trilhão foi alcançado 35 dias mais cedo do que em 2010 e o faturamento será 15% maior. Desde 2005, quando o painel entrou em funcionamento, a arrecadação da máquina pública cresceu mais de 100%.
Nos últimos seis anos, os números contabilizados pelo impostômetro só aumentaram. Em 2005 foram arrecadados R$ 732,87 bilhões; em 2006, R$ 817,94 bilhões; em 2007, R$ 923,25 bilhões; em 2008, R$ 1,06 trilhão; em 2009 R$ 1,09 trilhão e em 2010, R$ 1,27 trilhão. Para este ano, a projeção do IBPT é que o painel bata novo recorde e chegue a R$ 1,4 trilhão.
Segundo o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, a arrecadação aumentará devido ao aquecimento da economia, dos programas de recuperação fiscal (Refis) e pela evolução da fiscalização eletrônica.
Mesmo com a alta arrecadação tributária, o governo federal ainda discute a recriação da CPMF ou de um imposto similar. A vice-presidente do IBPT e advogada tributarista, Letícia Mary Fernandes do Amaral, disse que a recriação da CPMF seria vergonhosa. ''No momento que vivemos, não se justifica o aumento de impostos ou a criação de novos tributos. Os cofres públicos têm dinheiro de sobra para destinar para a saúde'', disse.
Ela destacou que há muito desvio de recursos e despesas desnecessárias. Por isso, Letícia defende que está na hora de o contribuinte reivindicar e exigir um retorno do governo sobre a arrecadação tributária. Ela lembrou que nem tudo que foi arrecadado com a CPMF foi destinado para a saúde, assim como, os recursos da Cide (contribuição sobre combustíveis) não foi inteiramente para a manutenção de estradas.
Individualmente, o tributo de maior arrecadação é o ICMS, com 20,09% do total, seguido da contribuição previdenciária para o INSS com 17,26%, do Imposto de Renda com 16,82% e da Cofins com 10,59%. Até 13 de setembro de 2011, conforme média levantada pelo IBPT, cada brasileiro já pagou R$ 5.198,14 em tributos. Até o final do ano, cada brasileiro terá pago aproximadamente R$ 7.750,00.
Feirão
No próximo sábado, a Associação Comercial do Paraná realiza o Feirão do Imposto, em Curitiba, que acontece simultaneamente em mais de 20 cidades do Estado. Na capital, as atividades serão realizadas em dez bairros, com a montagem de tendas, exposição de produtos e serviços, e apresentados os preços reais de cada um sem o acréscimo dos impostos. A novidade desta edição, será a comercialização de games, móveis para escritório e mensalidades de cursos universitários livre de tributos. Os descontos chegam, na média, a 40%. O objetivo é mostrar à população a parcela de impostos que incide sobre qualquer produto ou serviço adquirido.
Andréa Bertoldi
Fonte: Folha.
quarta-feira, 14 de setembro de 2011
Agora é lei: PLC 116 é sancionado.
A lei 12.485/2011, sancionada ontem pela Presidenta Dilma Roussef, estabelece um novo marco legal para a tv por assinatura no Brasil e garante a presença da produção audiovisual brasileira na maioria dos canais. Projeto de lei de iniciativa parlamentar, a lei 12.485/2011 teve sua versão final aprovada pelo Senado no dia 16 de agosto, após quatro anos de tramitação. A Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Telecomunicações regulamentarão os dispositivos previstos.
Novo marco legal amplia acesso à produção audiovisual brasileira e dinamiza o setor
Entre os pontos mais importantes da nova lei estão a abertura do mercado aos novos competidores, ampliando a oferta do serviço e estimulando a diminuição do preço final ao usuário, bem como a adoção de cotas de programação e de canais, destinadas a potencializar o mercado de conteúdos brasileiros como filmes, documentários e séries, incluindo animação.
Quanto às cotas, ficou definido que os canais que exibem filmes, séries, documentários e animação precisarão oferecer 3h30minutos semanais de obras audiovisuais brasileiras. Isto significa que cada vez mais manifestações artísticas e culturais de todas as regiões brasileiras estarão nas telas. O consumidor passará a receber mais obras na nossa língua e com a nossa imagem e o setor, em nível nacional, será dinamizado já que as produtoras terão novos compradores para suas obras audiovisuais. A exibição deste conteúdo nacional será no horário nobre de cada canal e as 3h30 minutos semanais serão atingidas gradualmente no decorrer de três anos da sanção da lei. Trata-se de mecanismo brando, se comparado ao adotado em outros países, mas de extrema relevância para abrir espaços à cultura brasileira.
Esta medida respeita o direito de escolha do usuário de receber, na sua tela, obras nacionais com a pluralidade que o Brasil pode oferecer. A qualidade das obras é de responsabilidade de cada programadora que comprará os produtos audiovisuais oferecidos pelas produtoras independentes de acordo com o perfil do seu público e com a linha editorial do Canal. Não haverá horário único em que todos os canais estarão exibindo os conteúdos nacionais ao mesmo tempo já que a programadora fará a exibição de acordo com a sua estratégia de programação, dentro da faixa de horário nobre. Garante-se, assim, a liberdade de escolha do usuário e a prevalência da estratégia da programadora na oferta dos conteúdos.
A outra modalidade de cota estabelecida pela lei define que todos os pacotes oferecidos aos consumidores deverão ter, a cada 3 canais, 1 canal de programadora brasileira independente.
“As cotas de conteúdo nacional criam uma extraordinária oportunidade para que o Brasil produza mais obras audiovisuais e o cidadão brasileiro veja mais Brasil em todas as telas”, afirma o diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel. Rangel lembra, ainda, que a política de cotas existe em diversos países, como na União Européia, por exemplo, como instrumento eficiente para o desenvolvimento de uma atividade econômica e cultural pujante. A política de proteção à produção independente praticada nos Estados Unidos entre as décadas de 50 e 90 é apontada como fator determinante do fortalecimento do mercado de seriados naquele país, garantindo inovação e diversidade de conteúdos. O modelo proposto na nova lei brasileira, ao aliar fomento e regulação, pretende garantindo a independência, o fluxo contínuo e a qualidade da produção brasileira disponível na televisão por assinatura
Lei permite expansão da banda larga e convergência tecnológica
A nova legislação também oferece impactos importantes em relação à oferta de serviços de banda larga. Ao abrir o mercado de TV a cabo para as empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras espera-se que aconteça um grande movimento de melhoria de infraestrutura e ampliação da capilaridade do serviço para municípios que ainda hoje não recebem oferta deste tipo de serviço. Em médio prazo, os custos ao consumidor também devem ser reduzidos já que a competitividade será incrementada com a entrada de mais empresas no ramo.
“A lei viabiliza uma rápida expansão da banda larga no país, e por meio dela novos serviços audiovisuais chegarão ao cidadão brasileiro”, comenta Manoel Rangel.
A previsão é que a base de assinantes da TV por assinatura no Brasil salte de 11 milhões para 35 milhões num período de cinco anos.
Atribuições da ANCINE
A ANCINE fiscalizará o credenciamento das empresas e o cumprimento das cotas, zelando pelo interesse público, sem qualquer interferência nos conteúdos produzidos. A Agência não dirá o que pode ou não ser veiculado, nem mesmo interferirá na classificação indicativa.
Caberá à ANCINE regular a relação econômica entre os agentes que atuam nas atividades de produção, programação e empacotamento. Compete ainda a agência regulamentar diversos pontos da nova lei relativos a atividade audiovisual como a definição de horário nobre em cada canal, o que será feito ouvindo as programadoras e considerando a relação do assinante com o serviço. Os aspectos relativos a atividade de distribuição e de prestação do serviço serão regulamentados pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
A lei 12.485/2011 configura-se um importante avanço na construção do novo marco regulatório das comunicações, pela proteção e fomento à produção e divulgação de conteúdo nacional, regional e independente, inclusive em canais de origem e programação estrangeiras.
Novo Fundo Setorial do Audiovisual
O texto assegura, ainda, recursos complementares ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Deste aporte, 30% dos recursos serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. O FSA, gerenciado pela ANCINE, é destinado ao desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil.
Esta medida terá impacto significativo no mercado de produção independente, fomentando centros de produção audiovisual em todo o país. Isto significa mais investimento em capacitação, em desenvolvimento de projetos e na produção de obras audiovisuais feitas por brasileiros e em língua portuguesa. Para o telespectador, serão mais olhares, mais sotaques, mais Brasil nas telas, fortalecendo a nossa identidade nacional.
Veja os principais avanços
A lei 12.485/2011 propicia a desconcentração do mercado, estimula a concorrência e, sobretudo, permite impulsionar a produção de conteúdos nacionais plurais e independentes em todo o país. Com isto, a indústria cultural e do entretenimento terá um grande impulso e será valorizada, gerando riquezas, atraindo divisas e aumentando a oferta de empregos de alta qualificação no país. A lei 12.485/2011 unifica o regulamento dos serviços de televisão por assinatura e separa as atividades relacionadas ao conteúdo - produção, programação e empacotamento (audiovisual) das atividades de transporte e distribuição (telecomunicações).
Menor preço para o assinante: as novas regras possibilitam redução do preço ao consumidor de pacotes de serviços de TV paga + acesso à Internet banda larga de alta velocidade por um preço inferior ao atual.
Maior competição: mais serviços para mais brasileiros. As operadoras de telefonia poderão atuar distribuindo TV por assinatura, sendo assim estimuladas a investir na modernização das redes de infra-estrutura e expandir sua atuação para novos municípios.
Mais tecnologia: a nova lei estimula também a melhoria dos serviços prestados pelo setor de TV por assinatura e de internet banda larga já que a competição será maior com a entrada de novas empresas oferecendo os serviços.
Maior oferta de conteúdo nacional: mais Brasil nas telas. Canais de TV por assinatura que exibem conteúdo qualificado terão que veicular 3h30 de conteúdo nacional, sendo 50% produções independentes. Além disso todos os pacotes oferecidos terão que ter, a cada três canais, um dedicado ao conteúdo brasileiro de programadora nacional.
Defesa da concorrência: a lei inibe práticas anticompetitivas e a verticalização do setor.
Mais financiamento à produção nacional: prevê mais recursos para investimentos em produção independente, inclusive com indutores regionais para estimular novos mercados em todo o Brasil.
Fonte: Ancine.
Novo marco legal amplia acesso à produção audiovisual brasileira e dinamiza o setor
Entre os pontos mais importantes da nova lei estão a abertura do mercado aos novos competidores, ampliando a oferta do serviço e estimulando a diminuição do preço final ao usuário, bem como a adoção de cotas de programação e de canais, destinadas a potencializar o mercado de conteúdos brasileiros como filmes, documentários e séries, incluindo animação.
Quanto às cotas, ficou definido que os canais que exibem filmes, séries, documentários e animação precisarão oferecer 3h30minutos semanais de obras audiovisuais brasileiras. Isto significa que cada vez mais manifestações artísticas e culturais de todas as regiões brasileiras estarão nas telas. O consumidor passará a receber mais obras na nossa língua e com a nossa imagem e o setor, em nível nacional, será dinamizado já que as produtoras terão novos compradores para suas obras audiovisuais. A exibição deste conteúdo nacional será no horário nobre de cada canal e as 3h30 minutos semanais serão atingidas gradualmente no decorrer de três anos da sanção da lei. Trata-se de mecanismo brando, se comparado ao adotado em outros países, mas de extrema relevância para abrir espaços à cultura brasileira.
Esta medida respeita o direito de escolha do usuário de receber, na sua tela, obras nacionais com a pluralidade que o Brasil pode oferecer. A qualidade das obras é de responsabilidade de cada programadora que comprará os produtos audiovisuais oferecidos pelas produtoras independentes de acordo com o perfil do seu público e com a linha editorial do Canal. Não haverá horário único em que todos os canais estarão exibindo os conteúdos nacionais ao mesmo tempo já que a programadora fará a exibição de acordo com a sua estratégia de programação, dentro da faixa de horário nobre. Garante-se, assim, a liberdade de escolha do usuário e a prevalência da estratégia da programadora na oferta dos conteúdos.
A outra modalidade de cota estabelecida pela lei define que todos os pacotes oferecidos aos consumidores deverão ter, a cada 3 canais, 1 canal de programadora brasileira independente.
“As cotas de conteúdo nacional criam uma extraordinária oportunidade para que o Brasil produza mais obras audiovisuais e o cidadão brasileiro veja mais Brasil em todas as telas”, afirma o diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel. Rangel lembra, ainda, que a política de cotas existe em diversos países, como na União Européia, por exemplo, como instrumento eficiente para o desenvolvimento de uma atividade econômica e cultural pujante. A política de proteção à produção independente praticada nos Estados Unidos entre as décadas de 50 e 90 é apontada como fator determinante do fortalecimento do mercado de seriados naquele país, garantindo inovação e diversidade de conteúdos. O modelo proposto na nova lei brasileira, ao aliar fomento e regulação, pretende garantindo a independência, o fluxo contínuo e a qualidade da produção brasileira disponível na televisão por assinatura
Lei permite expansão da banda larga e convergência tecnológica
A nova legislação também oferece impactos importantes em relação à oferta de serviços de banda larga. Ao abrir o mercado de TV a cabo para as empresas de telecomunicações nacionais e estrangeiras espera-se que aconteça um grande movimento de melhoria de infraestrutura e ampliação da capilaridade do serviço para municípios que ainda hoje não recebem oferta deste tipo de serviço. Em médio prazo, os custos ao consumidor também devem ser reduzidos já que a competitividade será incrementada com a entrada de mais empresas no ramo.
“A lei viabiliza uma rápida expansão da banda larga no país, e por meio dela novos serviços audiovisuais chegarão ao cidadão brasileiro”, comenta Manoel Rangel.
A previsão é que a base de assinantes da TV por assinatura no Brasil salte de 11 milhões para 35 milhões num período de cinco anos.
Atribuições da ANCINE
A ANCINE fiscalizará o credenciamento das empresas e o cumprimento das cotas, zelando pelo interesse público, sem qualquer interferência nos conteúdos produzidos. A Agência não dirá o que pode ou não ser veiculado, nem mesmo interferirá na classificação indicativa.
Caberá à ANCINE regular a relação econômica entre os agentes que atuam nas atividades de produção, programação e empacotamento. Compete ainda a agência regulamentar diversos pontos da nova lei relativos a atividade audiovisual como a definição de horário nobre em cada canal, o que será feito ouvindo as programadoras e considerando a relação do assinante com o serviço. Os aspectos relativos a atividade de distribuição e de prestação do serviço serão regulamentados pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
A lei 12.485/2011 configura-se um importante avanço na construção do novo marco regulatório das comunicações, pela proteção e fomento à produção e divulgação de conteúdo nacional, regional e independente, inclusive em canais de origem e programação estrangeiras.
Novo Fundo Setorial do Audiovisual
O texto assegura, ainda, recursos complementares ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Deste aporte, 30% dos recursos serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. O FSA, gerenciado pela ANCINE, é destinado ao desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil.
Esta medida terá impacto significativo no mercado de produção independente, fomentando centros de produção audiovisual em todo o país. Isto significa mais investimento em capacitação, em desenvolvimento de projetos e na produção de obras audiovisuais feitas por brasileiros e em língua portuguesa. Para o telespectador, serão mais olhares, mais sotaques, mais Brasil nas telas, fortalecendo a nossa identidade nacional.
Veja os principais avanços
A lei 12.485/2011 propicia a desconcentração do mercado, estimula a concorrência e, sobretudo, permite impulsionar a produção de conteúdos nacionais plurais e independentes em todo o país. Com isto, a indústria cultural e do entretenimento terá um grande impulso e será valorizada, gerando riquezas, atraindo divisas e aumentando a oferta de empregos de alta qualificação no país. A lei 12.485/2011 unifica o regulamento dos serviços de televisão por assinatura e separa as atividades relacionadas ao conteúdo - produção, programação e empacotamento (audiovisual) das atividades de transporte e distribuição (telecomunicações).
Menor preço para o assinante: as novas regras possibilitam redução do preço ao consumidor de pacotes de serviços de TV paga + acesso à Internet banda larga de alta velocidade por um preço inferior ao atual.
Maior competição: mais serviços para mais brasileiros. As operadoras de telefonia poderão atuar distribuindo TV por assinatura, sendo assim estimuladas a investir na modernização das redes de infra-estrutura e expandir sua atuação para novos municípios.
Mais tecnologia: a nova lei estimula também a melhoria dos serviços prestados pelo setor de TV por assinatura e de internet banda larga já que a competição será maior com a entrada de novas empresas oferecendo os serviços.
Maior oferta de conteúdo nacional: mais Brasil nas telas. Canais de TV por assinatura que exibem conteúdo qualificado terão que veicular 3h30 de conteúdo nacional, sendo 50% produções independentes. Além disso todos os pacotes oferecidos terão que ter, a cada três canais, um dedicado ao conteúdo brasileiro de programadora nacional.
Defesa da concorrência: a lei inibe práticas anticompetitivas e a verticalização do setor.
Mais financiamento à produção nacional: prevê mais recursos para investimentos em produção independente, inclusive com indutores regionais para estimular novos mercados em todo o Brasil.
Fonte: Ancine.
Mudança no Supersimples.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem por unanimidade o projeto encaminhado pela presidente Dilma Rousseff que reajusta os limites de enquadramento no regime tributário específico das micro e pequenas empresas, o Supersimples.
O texto aprovado pelos deputados aumenta o teto do empreendedor individual de R$ 36 mil a R$ 60 mil; da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil; e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Também parcela em 60 vezes a dívida de 560 mil empresas. Há ainda uma série de medidas de desburocratização e um incentivo especial á exportação: a empresa enquadrada no regime poderá exportar até o limite do dobro do enquadramento em que se encontra sem ter de sair do Supersimples.
O apoio de todos os 316 deputados presentes no plenário só foi possível depois que os governadores de diversos Estados atuaram durante todo o dia para desidratar o relatório do deputado federal Cláudio Puty (PT-PA). Seu texto juntava em uma mesma redação o projeto de Dilma e o que a Câmara havia finalizado ainda no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os governadores, porém, eram contra a substituição tributária presente no relatório. A oposição, então, condicionou a aprovação à retirada desse item.
Pelo acordo, esses assuntos e outros que os deputados queriam incluir serão debatidos no Senado, para onde o projeto seguiu. Caso das classes profissionais consideradas "intelectuais", como médicos, advogados, tradutores, corretores de seguros, engenheiros e escritores, estivessem contempladas pelo Supersimples.
Fonte: G1.com.
O texto aprovado pelos deputados aumenta o teto do empreendedor individual de R$ 36 mil a R$ 60 mil; da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil; e da empresa de pequeno porte de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Também parcela em 60 vezes a dívida de 560 mil empresas. Há ainda uma série de medidas de desburocratização e um incentivo especial á exportação: a empresa enquadrada no regime poderá exportar até o limite do dobro do enquadramento em que se encontra sem ter de sair do Supersimples.
O apoio de todos os 316 deputados presentes no plenário só foi possível depois que os governadores de diversos Estados atuaram durante todo o dia para desidratar o relatório do deputado federal Cláudio Puty (PT-PA). Seu texto juntava em uma mesma redação o projeto de Dilma e o que a Câmara havia finalizado ainda no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os governadores, porém, eram contra a substituição tributária presente no relatório. A oposição, então, condicionou a aprovação à retirada desse item.
Pelo acordo, esses assuntos e outros que os deputados queriam incluir serão debatidos no Senado, para onde o projeto seguiu. Caso das classes profissionais consideradas "intelectuais", como médicos, advogados, tradutores, corretores de seguros, engenheiros e escritores, estivessem contempladas pelo Supersimples.
Fonte: G1.com.
quarta-feira, 7 de setembro de 2011
IRPF: Receita libera quarto lote de restituições do IR.
A Receita Federal liberará, às 09h00 desta sexta-feira, a consulta ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, ano-base 2010. Mais de 970 mil pessoas foram incluídas neste grupo e, uma semana após a consulta (que pode ser feita através do telefone 146 ou aqui exceto no sábado e domingo, por conta de uma manutenção no servidor da Receita), poderão sacar o dinheiro que pagaram em excesso (no total, as restituições somam cerca de R$ 925 milhões).
Anualmente, a Receita Federal divide as restituições em sete grupos, pagos sempre no dia 15 de cada mês, entre junho e dezembro (as exceções são novembro e os períodos em que o diz 15 cai em um sábado ou domingo). Como ocorreu em agosto, na sexta-feira também será liberada a consulta a três lotes residuais do Imposto de Renda, relativos aos anos-base 2007, 2008 e 2009 (que foram, respectivamente, pagos em 2008, 2009 e 2010).
Anualmente, a Receita Federal divide as restituições em sete grupos, pagos sempre no dia 15 de cada mês, entre junho e dezembro (as exceções são novembro e os períodos em que o diz 15 cai em um sábado ou domingo). Como ocorreu em agosto, na sexta-feira também será liberada a consulta a três lotes residuais do Imposto de Renda, relativos aos anos-base 2007, 2008 e 2009 (que foram, respectivamente, pagos em 2008, 2009 e 2010).
domingo, 4 de setembro de 2011
SEM TEMOR DE SAIR DO SUPERSIMPLES, EMPRESÁRIOS TIRAM PLANOS DO PAPEL.
Raquel Cruz, fundadora da Feitiços Aromáticos, indústria paulistana de cosméticos naturais e esotéricos criada em 2001, comemora as mudanças na Lei Complementar 123, que rege os pequenos e médios negócios. Além de assegurar fôlego para o negócio, ao ampliar o teto de enquadramento no Supersimples como Empresa de Pequeno Porte (EPP), o estímulo à exportação previsto no projeto de lei colabora com os planos da empresária de apostar nas vendas internacionais. "O nome do país está na moda e, para aproveitar o bom momento, lançamos uma linha de produtos com uma nova marca, Brasil Aromáticos, criada exclusivamente para o mercado externo", explica.
O estímulo previsto no projeto em vias de ser votado no Congresso prevê que a EPP poderá faturar até R$ 7,2 milhões e continuar gozando das alíquotas do Supersimples de empresas de pequeno porte, se a receita excedente ao teto de enquadramento (R$ 3,6 milhões) for originada na exportação.
Com 18 funcionários, e faturamento chegando R$ 2,4 milhões em 2011, a Feitiços Aromáticos teria que mudar de faixa de enquadramento, alinhando-se às alíquotas tributárias previstas para média empresa, ou passar para o recolhimento com base no lucro presumido. Segundo Raquel, isso significaria passar a recolher, no mínimo, entre 10% e 11% sobre o faturamento. A manutenção como EPP assegura a alíquota progressiva de até 4% sobre o faturamento.
"A ampliação da faixa de faturamento tem um impacto positivo na prática pois, em geral, o limite de faturamento previsto atualmente para a EPP, R$ 2,4 milhões, não dá fôlego de rentabilidade suficiente para percentuais altos de tributação", diz Raquel.
Para ela, a mudança na tributação dará fôlego para a Feitiços Aromáticos se organizar melhor e investir para aproveitar a boa perspectiva criada pela Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016. Até lá, Raquel pretende consolidar seu plano de exportação da marca Brasil Aromáticos, que inclui óleos de massagem, aromatizantes de varetas, aromatizadores em spray, hidratantes, entre outros.
Em Goiânia, Nilo José Lopes também comemora a mudança no regime de tributação do Supersimples. A ampliação do teto de enquadramento da EPP abriu a possibilidade de tirar da gaveta os planos de ampliação de um pequeno supermercado aberto há cinco anos, aumentando o quadro de funcionários, de 16 pessoas. "Fora do Simples, perderei a competitividade, porque os impostos tiram a margem e inviabilizam a atividade", diz. Caso tivesse que sair do atual regime de tributação, teria a folha de pagamentos onerada em 30%, só com os encargos sociais.
"Muitas empresas não estão preparadas para saída do regime unificado e, quando são levadas a adotar outro regime tributário, acabam fechando as portas ou reduzindo drasticamente a atividade, começando pelo corte de empregados", analisa. (C.L.T.)
Fonte: Valor Econômico.
O estímulo previsto no projeto em vias de ser votado no Congresso prevê que a EPP poderá faturar até R$ 7,2 milhões e continuar gozando das alíquotas do Supersimples de empresas de pequeno porte, se a receita excedente ao teto de enquadramento (R$ 3,6 milhões) for originada na exportação.
Com 18 funcionários, e faturamento chegando R$ 2,4 milhões em 2011, a Feitiços Aromáticos teria que mudar de faixa de enquadramento, alinhando-se às alíquotas tributárias previstas para média empresa, ou passar para o recolhimento com base no lucro presumido. Segundo Raquel, isso significaria passar a recolher, no mínimo, entre 10% e 11% sobre o faturamento. A manutenção como EPP assegura a alíquota progressiva de até 4% sobre o faturamento.
"A ampliação da faixa de faturamento tem um impacto positivo na prática pois, em geral, o limite de faturamento previsto atualmente para a EPP, R$ 2,4 milhões, não dá fôlego de rentabilidade suficiente para percentuais altos de tributação", diz Raquel.
Para ela, a mudança na tributação dará fôlego para a Feitiços Aromáticos se organizar melhor e investir para aproveitar a boa perspectiva criada pela Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016. Até lá, Raquel pretende consolidar seu plano de exportação da marca Brasil Aromáticos, que inclui óleos de massagem, aromatizantes de varetas, aromatizadores em spray, hidratantes, entre outros.
Em Goiânia, Nilo José Lopes também comemora a mudança no regime de tributação do Supersimples. A ampliação do teto de enquadramento da EPP abriu a possibilidade de tirar da gaveta os planos de ampliação de um pequeno supermercado aberto há cinco anos, aumentando o quadro de funcionários, de 16 pessoas. "Fora do Simples, perderei a competitividade, porque os impostos tiram a margem e inviabilizam a atividade", diz. Caso tivesse que sair do atual regime de tributação, teria a folha de pagamentos onerada em 30%, só com os encargos sociais.
"Muitas empresas não estão preparadas para saída do regime unificado e, quando são levadas a adotar outro regime tributário, acabam fechando as portas ou reduzindo drasticamente a atividade, começando pelo corte de empregados", analisa. (C.L.T.)
Fonte: Valor Econômico.
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
Câmara aprova mudanças na Lei Geral.
Mais uma vitória do Sistema Fenacon! A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar nº 87/2011 (proposta enviada pela presidente Dilma e apensada ao PLP 591/2010), que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.
Entre as principais mudanças está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.
Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Exportação - Outro aspecto que está contido no PLP aprovado é o estímulo as exportações das micro e pequenas empresas. O limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, apesar de não contemplar a inclusão de novas atividades e a questão da substituição tributária, a aprovação do projeto representa um significativo avanço para facilitar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. “Não foram contemplados todos os pontos que defendemos desde o início da discussão. Mas vejo como muito positiva a vontade dos parlamentares e até mesmo da presidente Dilma em aprovar um projeto que só beneficia o País”, disse.
Atuação da Fenacon –Desde o ano passado a atuação da Fenacon foi decisiva para discutir o PLP 591/2010. Participante ativo de todas as conversas que envolveram o tema, Valdir Pietrobon sempre defendeu os interesses das micro e pequenas empresas sob a ótica de quem conhece o dia a dia desse segmento tão importante para a economia nacional.
Forma incontáveis reuniões, seminários, e produção de materiais de conscientização para a aprovação da matéria. Na quarta-feira, o presidente da Fenacon esteve o dia inteiro na Câmara dos Deputados fazendo um trabalho de convencimento que durou até os últimos instantes antes da votação da matéria, já dentro do Plenário da casa.
Entre os vários parlamentares que ele conversou ontem estão os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Guilherme Campos (DEM-SP), Pedro Eugênio (PT-PE), com o relator da proposta Claudio Puty (PT-PA) e o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “O trabalho realizado pelo Sistema Fenacon foi muito significativo para a aprovação dessa matéria. Sem dúvida foi mais uma importante conquista”, avalia.
Entre as principais mudanças está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.
Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Exportação - Outro aspecto que está contido no PLP aprovado é o estímulo as exportações das micro e pequenas empresas. O limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, apesar de não contemplar a inclusão de novas atividades e a questão da substituição tributária, a aprovação do projeto representa um significativo avanço para facilitar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. “Não foram contemplados todos os pontos que defendemos desde o início da discussão. Mas vejo como muito positiva a vontade dos parlamentares e até mesmo da presidente Dilma em aprovar um projeto que só beneficia o País”, disse.
Atuação da Fenacon –Desde o ano passado a atuação da Fenacon foi decisiva para discutir o PLP 591/2010. Participante ativo de todas as conversas que envolveram o tema, Valdir Pietrobon sempre defendeu os interesses das micro e pequenas empresas sob a ótica de quem conhece o dia a dia desse segmento tão importante para a economia nacional.
Forma incontáveis reuniões, seminários, e produção de materiais de conscientização para a aprovação da matéria. Na quarta-feira, o presidente da Fenacon esteve o dia inteiro na Câmara dos Deputados fazendo um trabalho de convencimento que durou até os últimos instantes antes da votação da matéria, já dentro do Plenário da casa.
Entre os vários parlamentares que ele conversou ontem estão os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Guilherme Campos (DEM-SP), Pedro Eugênio (PT-PE), com o relator da proposta Claudio Puty (PT-PA) e o Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. “O trabalho realizado pelo Sistema Fenacon foi muito significativo para a aprovação dessa matéria. Sem dúvida foi mais uma importante conquista”, avalia.
Fonte: Sistema Fenacon.
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Produção independente de conteúdo pode até dobrar no País.
Produção independente de conteúdo pode até dobrar no País com criação de cotas para veiculação nos canais de televisão estrangeiros.
PARA ENTENDER
À espera da sanção
Há mais de quatro anos no Congresso, o Projeto de Lei 116 é resultado de muita discussão envolvendo toda a cadeia da produção audiovisual no País. Aprovado no Senado, o próximo passo é a sanção presidencial. Nesse estágio, o risco é de veto a algum artigo.
A nova lei pretende regulamentar o campo da produção e distribuição de conteúdos. Inspirada no modelo europeu, separa as atividade de produção, programação, empacotamento e distribuição.
Atribui à Agência Nacional de Cinema (Ancine) a tarefa de verificar a veiculação da produção nacional em canais estrangeiros. Haverá obrigatoriedade de cotas para a exibição de 3h30 semanais de produção nacional em horário nobre. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) segue responsável pela fiscalização das operadoras de serviços no setor.
Fonte: O Estado de S.Paulo .
PARA ENTENDER
À espera da sanção
Há mais de quatro anos no Congresso, o Projeto de Lei 116 é resultado de muita discussão envolvendo toda a cadeia da produção audiovisual no País. Aprovado no Senado, o próximo passo é a sanção presidencial. Nesse estágio, o risco é de veto a algum artigo.
A nova lei pretende regulamentar o campo da produção e distribuição de conteúdos. Inspirada no modelo europeu, separa as atividade de produção, programação, empacotamento e distribuição.
Atribui à Agência Nacional de Cinema (Ancine) a tarefa de verificar a veiculação da produção nacional em canais estrangeiros. Haverá obrigatoriedade de cotas para a exibição de 3h30 semanais de produção nacional em horário nobre. Já a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) segue responsável pela fiscalização das operadoras de serviços no setor.
Fonte: O Estado de S.Paulo .
Lei abre mercado para produtoras.
Produção independente de conteúdo pode até dobrar no País com criação de cotas para veiculação nos canais de televisão estrangeiros
Marili Ribeiro.
O publicitário Dulcidio Caldeira poderá ser chamado de "visionário" no seu meio se a lei que regulamenta o setor de produção audiovisual no Brasil - e cria a cotas para veiculação de programação nacional - for sancionada em duas semanas pela presidente Dilma Rousseff. Com ela, a produção independente de conteúdo no País deve crescer significativamente nos próximo anos. Há projeções de que venha a dobrar de tamanho.
Depois de 22 anos trabalhando em agências de propaganda, Caldeira empreendeu uma mudança substancial em seu currículo ao trocar a direção de criação da AlmapBBDO por cargo semelhante na produtora Paranoid BR há cerca de um ano. Uma atitude impensável, já que as melhores remunerações e oportunidades de negócios ainda estão nas agências.
"Fiz esse movimento pensando exatamente na abertura desse mercado. A implantação da obrigatoriedade de cotas vai fortalecer o mercado de produção de conteúdo", explica Caldeira. "Será um grande estímulo para que apareçam os nossos Dr. House e Friends. Fora que o papel da mensagem publicitária está cada vez mais se misturando à programação na sociedade digital. Com isso, os anunciantes esperam formatos diferentes para investir as suas verbas de marketing. Criar conteúdos integrados é o futuro."
A referência às famosas séries americanas se justifica porque lá houve, desde 1970 até 1995, leis de proteção às produtoras de conteúdo independentes para as emissoras. Essa política garantiu a profissionais como roteiristas, diretores de cinema e artistas um mercado cativo, além de fazer dos Estados Unidos um dos maiores exportadores de enlatados televisivos. A reserva só deixou de existir quando o segmento se consolidou. Hoje a grande maioria dos programas de televisão do país é realizada por produtoras independentes.
Exclusividade. A força da televisão aberta no Brasil, somada aos interesses dos canais estrangeiros em veicular seus pacotes de programação vindos prontos de fora, além da acirrada disputa entre operadoras de telecomunicações e emissoras de televisão pelo direito à exclusividade na transmissão de conteúdo, arrastou por anos a discussão em torno da implantação do marco regulatório no País.
Há dez dias, o Congresso finalmente aprovou o Projeto de Lei 116, que separa claramente as atividades de produção, programação e empacotamento dos conteúdos das atividades de transporte e distribuição.
Os principais aspectos da nova lei são a criação de cotas para produção de conteúdo nacional nos canais de televisão estrangeiros e a abertura do mercado de TV por assinatura para as operadoras de telefonia e para as empresas de capital estrangeiro.
Roberto Moreira, presidente do Sindicato da Industria do Audiovisual do Estado de São Paulo, acredita que o risco de não aprovação da Lei é remoto, porque o projeto é resultado de um acordo negociado ao longo de quatro anos e que envolveu toda a cadeia produtiva do setor.
"Pode haver veto a algum artigo, mas não há razão para retrocesso", diz ele. "A Lei desencadeia um processo econômico virtuoso para o País e não contempla interesses particulares", reforça Moreira.
Não é o que pensam empresas como Sky, do magnata da mídia Rupert Murdoch. Aliás, executivos de canais estrangeiros têm sugerido que a lei seria um atraso.
"Estão esbravejando por conta das cotas para produção de conteúdo, que é uma parte menor dessa mudança que vai movimentar a economia com impacto positivo na criação de empregos e na oportunidade de novos negócios na cadeia de produção audiovisual", diz Luiz Noronha, sócio do Grupo Conspiração, uma das maiores produtoras do Brasil.
A cota semanal de três horas e meia de programação no horário nobre da TV paga vem sendo criticada com insinuação de que não há produção de qualidade para atender à demanda obrigatória. Diante disso, os canais teriam de pôr no ar programação sem qualidade ou reprises, o que geraria insatisfação dos assinantes. Noronha rebate o argumento lembrando que "ninguém é maluco de colocar porcaria no ar só para cobrir cota e prejudicar audiência no horário nobre".
Experiência. Embora incipiente, já existe produção independente no País sendo transmitida. Ainda é um mercado pequeno, mas que, mesmo sem amparo da lei, encontrou brechas para se estabelecer. É encabeçado por produtoras como a própria Conspiração e a O2 Filmes, que tem entre os sócios o cineasta Fernando Meirelles.
As duas produtoras, por exemplo, são autoras de séries brasileiras de sucesso, como Mandrake, da Conspiração, veiculada na HBO, ou então as minisséries Som e Fúria e Cidade dos Homens, produzidas pela O2 para a Rede Globo.
Fonte: O Estado de S.Paulo.
Marili Ribeiro.
O publicitário Dulcidio Caldeira poderá ser chamado de "visionário" no seu meio se a lei que regulamenta o setor de produção audiovisual no Brasil - e cria a cotas para veiculação de programação nacional - for sancionada em duas semanas pela presidente Dilma Rousseff. Com ela, a produção independente de conteúdo no País deve crescer significativamente nos próximo anos. Há projeções de que venha a dobrar de tamanho.
Depois de 22 anos trabalhando em agências de propaganda, Caldeira empreendeu uma mudança substancial em seu currículo ao trocar a direção de criação da AlmapBBDO por cargo semelhante na produtora Paranoid BR há cerca de um ano. Uma atitude impensável, já que as melhores remunerações e oportunidades de negócios ainda estão nas agências.
"Fiz esse movimento pensando exatamente na abertura desse mercado. A implantação da obrigatoriedade de cotas vai fortalecer o mercado de produção de conteúdo", explica Caldeira. "Será um grande estímulo para que apareçam os nossos Dr. House e Friends. Fora que o papel da mensagem publicitária está cada vez mais se misturando à programação na sociedade digital. Com isso, os anunciantes esperam formatos diferentes para investir as suas verbas de marketing. Criar conteúdos integrados é o futuro."
A referência às famosas séries americanas se justifica porque lá houve, desde 1970 até 1995, leis de proteção às produtoras de conteúdo independentes para as emissoras. Essa política garantiu a profissionais como roteiristas, diretores de cinema e artistas um mercado cativo, além de fazer dos Estados Unidos um dos maiores exportadores de enlatados televisivos. A reserva só deixou de existir quando o segmento se consolidou. Hoje a grande maioria dos programas de televisão do país é realizada por produtoras independentes.
Exclusividade. A força da televisão aberta no Brasil, somada aos interesses dos canais estrangeiros em veicular seus pacotes de programação vindos prontos de fora, além da acirrada disputa entre operadoras de telecomunicações e emissoras de televisão pelo direito à exclusividade na transmissão de conteúdo, arrastou por anos a discussão em torno da implantação do marco regulatório no País.
Há dez dias, o Congresso finalmente aprovou o Projeto de Lei 116, que separa claramente as atividades de produção, programação e empacotamento dos conteúdos das atividades de transporte e distribuição.
Os principais aspectos da nova lei são a criação de cotas para produção de conteúdo nacional nos canais de televisão estrangeiros e a abertura do mercado de TV por assinatura para as operadoras de telefonia e para as empresas de capital estrangeiro.
Roberto Moreira, presidente do Sindicato da Industria do Audiovisual do Estado de São Paulo, acredita que o risco de não aprovação da Lei é remoto, porque o projeto é resultado de um acordo negociado ao longo de quatro anos e que envolveu toda a cadeia produtiva do setor.
"Pode haver veto a algum artigo, mas não há razão para retrocesso", diz ele. "A Lei desencadeia um processo econômico virtuoso para o País e não contempla interesses particulares", reforça Moreira.
Não é o que pensam empresas como Sky, do magnata da mídia Rupert Murdoch. Aliás, executivos de canais estrangeiros têm sugerido que a lei seria um atraso.
"Estão esbravejando por conta das cotas para produção de conteúdo, que é uma parte menor dessa mudança que vai movimentar a economia com impacto positivo na criação de empregos e na oportunidade de novos negócios na cadeia de produção audiovisual", diz Luiz Noronha, sócio do Grupo Conspiração, uma das maiores produtoras do Brasil.
A cota semanal de três horas e meia de programação no horário nobre da TV paga vem sendo criticada com insinuação de que não há produção de qualidade para atender à demanda obrigatória. Diante disso, os canais teriam de pôr no ar programação sem qualidade ou reprises, o que geraria insatisfação dos assinantes. Noronha rebate o argumento lembrando que "ninguém é maluco de colocar porcaria no ar só para cobrir cota e prejudicar audiência no horário nobre".
Experiência. Embora incipiente, já existe produção independente no País sendo transmitida. Ainda é um mercado pequeno, mas que, mesmo sem amparo da lei, encontrou brechas para se estabelecer. É encabeçado por produtoras como a própria Conspiração e a O2 Filmes, que tem entre os sócios o cineasta Fernando Meirelles.
As duas produtoras, por exemplo, são autoras de séries brasileiras de sucesso, como Mandrake, da Conspiração, veiculada na HBO, ou então as minisséries Som e Fúria e Cidade dos Homens, produzidas pela O2 para a Rede Globo.
Fonte: O Estado de S.Paulo.
Frente cede para aprovar aumento do Super Simples.
Abnor Gondim
Por pressão dos governadores, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa decidiu ontem recuar da proposta de limitar o uso da substituição tributária (cobrança antecipada na indústria) pelos governos estaduais para assegurar a votação do projeto que cria novos benefícios para o segmento empresarial de menor porte, a exemplo do aumento do teto de receita bruta anual para inclusão no Super Simples (ou Simples Nacional) de até R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
"Os governadores ameaçaram impedir a votação da matéria se a proposta de reduzir a substituição tributária fosse mantida", revelou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). "Recuamos, mas vamos reapresentar essa proposta quando a matéria for votada no Senado", avisou. Líderes partidários avaliam, entretanto, que os governadores vão redobrar a pressão no Senado.
Na avaliação de Pepe Vargas, devem ser incluídos na proposta em discussão os critérios definidores dos produtos que poderão ser submetidos à cobrança de substituição tributária, e ser remetidas para o Conselho Fazendário Nacional a regulamentação da pauta desses produtos e a margem de valor agregado sobre a qual se aplicam as alíquotas.
Segundo o deputado, haveria um prazo para a regulamentação da medida. Se ela não fosse regulamentada, a substituição tributária passaria a valer automaticamente apenas para os setores concentrados e de comercialização pulverizada como energia elétrica e automóveis.
Retirada
O assunto já foi debatido ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, mas não houve acordo. Houve discordância sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), que, assim, retirou o assunto da pauta, mas os deputados que defendem as mudanças decidiram levar o assunto ao Plenário da Casa. Ele deixou de fora o fim da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional.
Consenso
O governo descartou a extensão do benefício do Super Simples a outras categorias profissionais de prestadores de serviços. Segundo Pepe Vargas, o novo texto trará o consenso possível em relação a pontos como esses. "Vai ter reajuste do teto, incentivo à exportação, parcelamento de dívidas com o Simples, enfim, toda essa pauta que já vínhamos discutindo", afirmou.
Dessa forma, por consenso entre os partidos, o plenário ficou de aprovar ontem um conjunto de benefícios acertados previamente com a presidente Dilma Rousseff.
Benefícios
A matéria inclui as seguintes novidades:
Aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples: de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte. O valor para limite de enquadramento no Empreendedor Individual passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
Parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples em até 60 meses que permitirá a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples.
Possibilidade de exportação até o limite atual de receita bruta. Uma empresa de pequeno porte, por exemplo, poderá exportar até o limite de R$ 3,6 milhões além do faturamento anual interno, sem perder o enquadramento no Simples.
No caso do Empreendedor Individual, o PLP 87/11 aumenta o teto de faturamento de R$ 36 mil para R$ 60 mil, acima do proposto pelo 591/10, que é de R$ 48 mil.
Saúde perderá R$ 6 bi
Em reunião com líderes de partidos da base no Planalto, o ministro Alexandre Padilha afirmou que, caso a emenda 29 seja regulamentada como está, o país irá perder R$ 6 bilhões que hoje são gastos na Saúde.
A informação se refere a um erro no texto aprovado no Congresso em 2008 e serve às intenções do Planalto de tentar atrasar a votação na Câmara da regulamentação da emenda para que se possa incluir uma nova fonte de recursos para a pasta ou mesmo enviar um novo texto para jogar para o próximo ano a conclusão das discussões. O erro, diz Pepe Vargas, se refere ao percentual que os governos devem gastar com saúde. Foi aprovado que eles não precisariam incluir no cálculo o repasse do Fundeb (Fundo para Desenvolvimento da Educação) para os municípios. Segundo o presidente da Frente, é possível corrigir no Senado. Ideli, entretanto, disse que pode ser possível ter de se enviar uma nova proposta de texto para o Congresso, o que na prática levaria a discussão para a estaca zero.
Secretaria
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.
Fonte: DCI – SP.
Por pressão dos governadores, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa decidiu ontem recuar da proposta de limitar o uso da substituição tributária (cobrança antecipada na indústria) pelos governos estaduais para assegurar a votação do projeto que cria novos benefícios para o segmento empresarial de menor porte, a exemplo do aumento do teto de receita bruta anual para inclusão no Super Simples (ou Simples Nacional) de até R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Pelo projeto, o limite mínimo para a microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano.
"Os governadores ameaçaram impedir a votação da matéria se a proposta de reduzir a substituição tributária fosse mantida", revelou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Pepe Vargas (PT-RS). "Recuamos, mas vamos reapresentar essa proposta quando a matéria for votada no Senado", avisou. Líderes partidários avaliam, entretanto, que os governadores vão redobrar a pressão no Senado.
Na avaliação de Pepe Vargas, devem ser incluídos na proposta em discussão os critérios definidores dos produtos que poderão ser submetidos à cobrança de substituição tributária, e ser remetidas para o Conselho Fazendário Nacional a regulamentação da pauta desses produtos e a margem de valor agregado sobre a qual se aplicam as alíquotas.
Segundo o deputado, haveria um prazo para a regulamentação da medida. Se ela não fosse regulamentada, a substituição tributária passaria a valer automaticamente apenas para os setores concentrados e de comercialização pulverizada como energia elétrica e automóveis.
Retirada
O assunto já foi debatido ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, mas não houve acordo. Houve discordância sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), que, assim, retirou o assunto da pauta, mas os deputados que defendem as mudanças decidiram levar o assunto ao Plenário da Casa. Ele deixou de fora o fim da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional.
Consenso
O governo descartou a extensão do benefício do Super Simples a outras categorias profissionais de prestadores de serviços. Segundo Pepe Vargas, o novo texto trará o consenso possível em relação a pontos como esses. "Vai ter reajuste do teto, incentivo à exportação, parcelamento de dívidas com o Simples, enfim, toda essa pauta que já vínhamos discutindo", afirmou.
Dessa forma, por consenso entre os partidos, o plenário ficou de aprovar ontem um conjunto de benefícios acertados previamente com a presidente Dilma Rousseff.
Benefícios
A matéria inclui as seguintes novidades:
Aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples: de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresa e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresa de pequeno porte. O valor para limite de enquadramento no Empreendedor Individual passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
Parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples em até 60 meses que permitirá a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples.
Possibilidade de exportação até o limite atual de receita bruta. Uma empresa de pequeno porte, por exemplo, poderá exportar até o limite de R$ 3,6 milhões além do faturamento anual interno, sem perder o enquadramento no Simples.
No caso do Empreendedor Individual, o PLP 87/11 aumenta o teto de faturamento de R$ 36 mil para R$ 60 mil, acima do proposto pelo 591/10, que é de R$ 48 mil.
Saúde perderá R$ 6 bi
Em reunião com líderes de partidos da base no Planalto, o ministro Alexandre Padilha afirmou que, caso a emenda 29 seja regulamentada como está, o país irá perder R$ 6 bilhões que hoje são gastos na Saúde.
A informação se refere a um erro no texto aprovado no Congresso em 2008 e serve às intenções do Planalto de tentar atrasar a votação na Câmara da regulamentação da emenda para que se possa incluir uma nova fonte de recursos para a pasta ou mesmo enviar um novo texto para jogar para o próximo ano a conclusão das discussões. O erro, diz Pepe Vargas, se refere ao percentual que os governos devem gastar com saúde. Foi aprovado que eles não precisariam incluir no cálculo o repasse do Fundeb (Fundo para Desenvolvimento da Educação) para os municípios. Segundo o presidente da Frente, é possível corrigir no Senado. Ideli, entretanto, disse que pode ser possível ter de se enviar uma nova proposta de texto para o Congresso, o que na prática levaria a discussão para a estaca zero.
Secretaria
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.
Fonte: DCI – SP.
Sebrae defende abertura mais rápida de empresas.
Corpo de Bombeiros e Sebrae no Rio de Janeiro iniciam negociação para dar maior celeridade ao processo de abrir uma empresa de pequeno porte.
Regina Mamede
Rio de Janeiro - Adotar procedimentos mais simples para facilitar a abertura de micro e pequenas empresas e Empreendedor Individual (EI). Em defesa desta proposta, o diretor superintendente do Sebrae no Rio de Janeiro, Cezar Vasquez, o presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), Carlos de La Rocque, discutiram o tema com o secretário estadual de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões, em reunião que aconteceu nesta terça-feira (30), na sede do Corpo de Bombeiros, centro da cidade.
O sistema adotado no estado do Rio de Janeiro exige a presença do interessado em uma unidade do Corpo de Bombeiros para apresentar documentos como o de propriedade do imóvel ou contrato de locação, contrato social da empresa, carteira de identidade e o pagamento de uma taxa mínima de R$ 47,44. O processo leva no máximo quatro dias e locais com até 100 m², sem atividade de risco, estão isentos de vistoria.
Uma das propostas discutidas nesta reunião foi a possibilidade da Jucerja enviar informações completas sobre todas as empresas que estão se registrando no Rio de Janeiro. Caso seja aceita a certificação digital, por exemplo, o empresário fica desobrigado de apresentar presencialmente cópias dos documentos. A isenção da taxa e dispensa da compra de extintor de incêndio para o EI, que trabalha na própria casa e cuja atividade seja segura, também foram abordados.
“O que defendemos é a adoção de novos padrões que criem um ambiente de estímulo para os pequenos negócios”, afirmou o diretor superintendente do Sebrae no Rio de Janeiro, Cezar Vasquez.
“Nesta mesa não existem dois lados. Somos aliados e vamos trabalhar juntos para encontrar rapidamente as soluções mais adequadas”, reforçou o secretário de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros, Sérgio Simões.
Para acelerar o processo de simplificação, já na próxima segunda-feira (5), acontece uma reunião de um grupo técnico com representantes do Sebrae no Rio de Janeiro, Jucerja e Corpo de Bombeiros.
Agência Sebrae.
Regina Mamede
Rio de Janeiro - Adotar procedimentos mais simples para facilitar a abertura de micro e pequenas empresas e Empreendedor Individual (EI). Em defesa desta proposta, o diretor superintendente do Sebrae no Rio de Janeiro, Cezar Vasquez, o presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), Carlos de La Rocque, discutiram o tema com o secretário estadual de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões, em reunião que aconteceu nesta terça-feira (30), na sede do Corpo de Bombeiros, centro da cidade.
O sistema adotado no estado do Rio de Janeiro exige a presença do interessado em uma unidade do Corpo de Bombeiros para apresentar documentos como o de propriedade do imóvel ou contrato de locação, contrato social da empresa, carteira de identidade e o pagamento de uma taxa mínima de R$ 47,44. O processo leva no máximo quatro dias e locais com até 100 m², sem atividade de risco, estão isentos de vistoria.
Uma das propostas discutidas nesta reunião foi a possibilidade da Jucerja enviar informações completas sobre todas as empresas que estão se registrando no Rio de Janeiro. Caso seja aceita a certificação digital, por exemplo, o empresário fica desobrigado de apresentar presencialmente cópias dos documentos. A isenção da taxa e dispensa da compra de extintor de incêndio para o EI, que trabalha na própria casa e cuja atividade seja segura, também foram abordados.
“O que defendemos é a adoção de novos padrões que criem um ambiente de estímulo para os pequenos negócios”, afirmou o diretor superintendente do Sebrae no Rio de Janeiro, Cezar Vasquez.
“Nesta mesa não existem dois lados. Somos aliados e vamos trabalhar juntos para encontrar rapidamente as soluções mais adequadas”, reforçou o secretário de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros, Sérgio Simões.
Para acelerar o processo de simplificação, já na próxima segunda-feira (5), acontece uma reunião de um grupo técnico com representantes do Sebrae no Rio de Janeiro, Jucerja e Corpo de Bombeiros.
Agência Sebrae.
Brasil já tem 1,5 milhão de empreendedores individuais.
Meta nacional do programa para 2011 foi batida quatro meses antes do fim do ano.
Brasília - A meta nacional de 1,5 milhão de empreendedores individuais em 2011, pactuada pelo governo federal e instituições de apoio à formalização no país, foi batida nesta semana, quatro meses antes do fim do ano. Até a meia noite de ontem, o sistema registrava 1.503.762 registros. Ao longo de agosto, houve 103,3 mil formalizações, com uma média de 3,4 mil por dia.
“As formalizações avançam em todo o país. Há uma grande adesão porque é um bom negócio ser formal”, diz o diretor-técnico e presidente em exercício do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, ao comentar os 1,5 milhão de empreendedores que saíram da informalidade. Segundo ele, a Lei Complementar 128/08, que criou a figura jurídica do Empreendedor Individual, representa “uma reforma microeconômica e muda a história do Brasil”.
Até meados de 2009, a informalidade na economia brasileira era crescente, lembra Carlos Alberto, ao assinalar que a partir do ano passado o ritmo de formalização se intensificou. “O ano de 2010 entrou para a nossa história econômica, por ser um marco na reversão da informalidade, quando foram registrados mais de 800 mil empreendedores individuais.” Ele aponta a recente redução de 11% para 5% da alíquota da contribuição previdenciária como uma medida governamental que incentiva ainda mais a formalização.
Integrante do grupo de órgãos públicos e instituições responsáveis por colocar o Empreendedor Individual em prática, o Sebrae, junto com parceiros, vem promovendo mobilizações para incentivar as formalizações por meio das chamadas Semana do Empreendedor Individual.
Na primeira mobilização, em junho de 2010, foram 46.593 registros. Na segunda, em outubro, também do ano passado, foram 28.863. E na terceira, no final de junho e início de julho deste ano, foram 47.430 registros por meio dos postos de atendimento do Sebrae.
Empreendedor Individual (EI) é a forma especial de formalização de empreendedores por conta própria como costureiras e chaveiros, entre cerca de 430 ocupações que possibilitam uma receita bruta anual de até R$ 36 mil. Eles recolhem uma alíquota mensal de 5% sobre o salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS, se atuar na indústria ou comércio, e R$ 5,00, se for do setor de serviço.
Os empreendedores formalizados podem tirar o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir nota fiscal, acessar financiamentos e participar de licitações públicas, além de garantir a cobertura da Previdência Social.
Faturamento
O governo federal também decidiu ampliar de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual. A medida consta em projeto enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.
Agência Sebrae
Brasília - A meta nacional de 1,5 milhão de empreendedores individuais em 2011, pactuada pelo governo federal e instituições de apoio à formalização no país, foi batida nesta semana, quatro meses antes do fim do ano. Até a meia noite de ontem, o sistema registrava 1.503.762 registros. Ao longo de agosto, houve 103,3 mil formalizações, com uma média de 3,4 mil por dia.
“As formalizações avançam em todo o país. Há uma grande adesão porque é um bom negócio ser formal”, diz o diretor-técnico e presidente em exercício do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, ao comentar os 1,5 milhão de empreendedores que saíram da informalidade. Segundo ele, a Lei Complementar 128/08, que criou a figura jurídica do Empreendedor Individual, representa “uma reforma microeconômica e muda a história do Brasil”.
Até meados de 2009, a informalidade na economia brasileira era crescente, lembra Carlos Alberto, ao assinalar que a partir do ano passado o ritmo de formalização se intensificou. “O ano de 2010 entrou para a nossa história econômica, por ser um marco na reversão da informalidade, quando foram registrados mais de 800 mil empreendedores individuais.” Ele aponta a recente redução de 11% para 5% da alíquota da contribuição previdenciária como uma medida governamental que incentiva ainda mais a formalização.
Integrante do grupo de órgãos públicos e instituições responsáveis por colocar o Empreendedor Individual em prática, o Sebrae, junto com parceiros, vem promovendo mobilizações para incentivar as formalizações por meio das chamadas Semana do Empreendedor Individual.
Na primeira mobilização, em junho de 2010, foram 46.593 registros. Na segunda, em outubro, também do ano passado, foram 28.863. E na terceira, no final de junho e início de julho deste ano, foram 47.430 registros por meio dos postos de atendimento do Sebrae.
Empreendedor Individual (EI) é a forma especial de formalização de empreendedores por conta própria como costureiras e chaveiros, entre cerca de 430 ocupações que possibilitam uma receita bruta anual de até R$ 36 mil. Eles recolhem uma alíquota mensal de 5% sobre o salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS, se atuar na indústria ou comércio, e R$ 5,00, se for do setor de serviço.
Os empreendedores formalizados podem tirar o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir nota fiscal, acessar financiamentos e participar de licitações públicas, além de garantir a cobertura da Previdência Social.
Faturamento
O governo federal também decidiu ampliar de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual. A medida consta em projeto enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.
Agência Sebrae
Empreendedor Individual bate meta registrando avanços.
Entre eles estão a redução da alíquota do INSS, crédito orientado e a possível ampliação do teto da receita bruta anual, passando de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Dilma Tavares
Brasília - Em vigor desde julho de 2009, o Empreendedor Individual contabiliza hoje mais de 1,5 milhão de formalizações. Entre os principais avanços do programa está a redução de 11% para 5% da alíquota sobre o salário mínimo da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao se formalizar, o trabalhador paga uma taxa fixa mensal constituída pelos 5% sobre o salário mínimo recolhidos para o INSS, mais R$ 1, se o seu negócio for das áreas de indústria ou comércio, ou R$ 5, se for do setor de serviços. Hoje, somados, esses valores ficam assim: R$ 28,25 para quem é da área de indústria ou comércio, e R$ 32,25 para quem é de serviço.
Os empreendedores formalizados podem tirar o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir nota fiscal, acessar financiamentos e participar de licitações públicas, além de garantir a cobertura da Previdência Social.
Crédito
Os empreendedores individuais também estão incluídos no público-alvo do Programa Nacional de Microcrédito (Crescer), lançado dia 24 de agosto pelo governo federal, voltado para geração e renda. Os bancos envolvidos no projeto – Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia – vão liberar empréstimos para empreendedores informais, empreendedores individuais e microempresários, no valor de R$ 15 mil por operação, com juros de 8% ao ano.
Faturamento
O governo federal também decidiu ampliar de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual. A medida consta em projeto enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no início de agosto e depende de aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
Agência Sebrae.
Dilma Tavares
Brasília - Em vigor desde julho de 2009, o Empreendedor Individual contabiliza hoje mais de 1,5 milhão de formalizações. Entre os principais avanços do programa está a redução de 11% para 5% da alíquota sobre o salário mínimo da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao se formalizar, o trabalhador paga uma taxa fixa mensal constituída pelos 5% sobre o salário mínimo recolhidos para o INSS, mais R$ 1, se o seu negócio for das áreas de indústria ou comércio, ou R$ 5, se for do setor de serviços. Hoje, somados, esses valores ficam assim: R$ 28,25 para quem é da área de indústria ou comércio, e R$ 32,25 para quem é de serviço.
Os empreendedores formalizados podem tirar o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir nota fiscal, acessar financiamentos e participar de licitações públicas, além de garantir a cobertura da Previdência Social.
Crédito
Os empreendedores individuais também estão incluídos no público-alvo do Programa Nacional de Microcrédito (Crescer), lançado dia 24 de agosto pelo governo federal, voltado para geração e renda. Os bancos envolvidos no projeto – Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia – vão liberar empréstimos para empreendedores informais, empreendedores individuais e microempresários, no valor de R$ 15 mil por operação, com juros de 8% ao ano.
Faturamento
O governo federal também decidiu ampliar de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual. A medida consta em projeto enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no início de agosto e depende de aprovação dos parlamentares para entrar em vigor.
Agência Sebrae.
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